CBS e IBS: MEI precisa preencher os campos na nota fiscal?

O MEI só precisa preencher na nota fiscal os campos de IBS e CBS, os dois tributos sobre o consumo criados pela reforma tributária, a partir de 2027; em 2026, não. Para ele e para as demais empresas do Simples Nacional, a obrigação começa em 1º de janeiro de 2027, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Desde 3 de agosto de 2026, as empresas do regime normal, como as do Lucro Real e do Lucro Presumido, preenchem os campos na NF-e e na NFC-e; na NFS-e, a regra geral passa a exigi-los delas em 1º de outubro de 2026, com alguns segmentos só em 1º de dezembro de 2026.

Não — pelo menos não ainda. Em 2026, o MEI não precisa preencher os novos campos de CBS e IBS na nota fiscal. A obrigação passa a valer para quem está no Simples Nacional — e o MEI está incluído nessa regra, por meio do SIMEI — apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem já precisa preencher os campos, desde 3 de agosto de 2026, são as empresas do regime normal (Lucro Real e Lucro Presumido). A regra está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

O que mudou

A Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar 214/2025) criou dois tributos sobre o consumo: a CBS, que substituirá PIS e Cofins, e o IBS, que substituirá ICMS e ISS. Para viabilizar a cobrança, a nota fiscal eletrônica precisou ganhar campos próprios — principalmente o CST-IBS/CBS (Código de Situação Tributária) e o cClassTrib (Classificação Tributária), que informam sob qual regra da lei cada item está sendo tributado.

Esses campos deixaram de ser opcionais para o regime normal em 3 de agosto de 2026. Na fase atual, chamada de piloto, os valores de CBS e IBS aparecem destacados na nota como teste, sem cobrança efetiva em 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348) — o objetivo é validar o preenchimento antes da cobrança efetiva começar a valer, de forma escalonada, nos anos seguintes.

Quem precisa preencher agora — e quem não precisa

A obrigatoriedade de agosto de 2026 vale para as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional — em geral, as tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido — que emitem NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65). O MEI e as demais empresas optantes pelo Simples Nacional ficam de fora dessa primeira fase.

Isso inclui o MEI de Cerquilho que emite nota para clientes pessoa jurídica: por enquanto, ele não é obrigado a preencher nenhum campo novo de CBS ou IBS — mesmo que o emissor já mostre esses campos na tela (veja, abaixo, a pergunta "Preencher as informações IBS/CBS?"). A dispensa está prevista no próprio Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que fixa prazo específico e posterior para quem está no Simples Nacional.

A partir de quando vale para o MEI

Regime	Data de início
Lucro Real e Lucro Presumido (NF-e/NFC-e)	3 de agosto de 2026
Simples Nacional, inclusive MEI (SIMEI)	1º de janeiro de 2027

A data de 1º de janeiro de 2027 está no artigo 1º, § 1º, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: "para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos (...) iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2027". O mesmo prazo é confirmado, de forma independente, pela Agência Sebrae de Notícias: "o prazo para as empresas do Simples Nacional começa apenas em 1º de janeiro de 2027".

Como o MEI recolhe seus tributos pelo SIMEI — modalidade de Simples Nacional criada para o Microempreendedor Individual —, segue o mesmo cronograma dos demais optantes do regime, e não o prazo de agosto de 2026 aplicado ao regime normal.

A pergunta "Preencher as informações IBS/CBS?" no Emissor Nacional

Muitos MEIs têm encontrado, na tela de emissão do Emissor Nacional da NFS-e — por onde o MEI emite a nota de serviço —, a pergunta "Preencher as informações IBS/CBS?". O mesmo emissor atende as empresas do regime normal, que já têm prazo em 2026, mas a pergunta não cria obrigação para o MEI. Na prática, o MEI pode responder "Não" em 2026. Essa é a orientação da Pescara, porque os grupos de IBS e CBS da nota só passam a ser obrigatórios para os optantes do Simples Nacional, inclusive o SIMEI, em 1º de janeiro de 2027.

Deixar esses campos em branco em 2026 não trava a emissão. O Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) orientou, em 7 de agosto de 2026, que a ausência das informações de IBS e CBS na NFS-e até 31 de dezembro de 2026 não leva à rejeição do documento (orientação do Portal da NFS-e). Para as empresas do regime normal a situação é outra: pela regra geral, o preenchimento passa a ser exigido em 1º de outubro de 2026 (alguns segmentos, como plataformas digitais e locação, só em 1º de dezembro), e a nota emitida sem esses grupos, embora autorizada, fica em desconformidade — caso explicado em NFS-e sem IBS e CBS: a nota é aceita, mas fica em desconformidade.

O que fazer na prática, passo a passo

Para quem já é MEI e emite nota fiscal hoje, nada muda na rotina até o fim de 2026. Ainda assim, vale se organizar com antecedência:

• Continue emitindo normalmente. O emissor que você já usa — o Emissor Nacional da NFS-e, para serviço, ou o emissor de NF-e, para mercadoria — não exige do MEI nenhum campo de CBS ou IBS neste momento.
• Confira se o CNAE do seu MEI está correto. A classificação tributária que entrará em vigor em 2027 depende diretamente da atividade cadastrada; CNAE incompleto hoje é problema maior amanhã.
• Fique de olho na atualização do sistema de emissão. A partir de janeiro de 2027, o emissor de nota precisará estar atualizado para aceitar os campos de CST e cClassTrib — atualização que costuma ser automática nos emissores gratuitos, mas vale confirmar com quem presta esse serviço para você.
• Saiba que o DAS não muda por causa disso. Preencher os campos de CBS e IBS na nota é uma obrigação acessória — de informação — e não altera, isoladamente, a forma como o MEI recolhe tributos pelo Simples Nacional. O calendário da transição para a pequena empresa está em Reforma Tributária: o que resolver antes de 2027.
• Se você já não é mais MEI só no nome — porque o faturamento cresceu, contratou funcionário ou passou a vender majoritariamente para empresas —, este é um bom momento para revisar o enquadramento antes que a reforma chegue à sua faixa. Veja como funciona o suporte a MEI em Cerquilho, dentro dos serviços de contabilidade em Cerquilho.

Se a sua atividade em Cerquilho já depende de emitir nota com frequência, especialmente para empresas, entenda também como funciona a emissão de nota fiscal em Cerquilho e, para quem opera sem endereço comercial próprio, a opção de endereço fiscal para o CNPJ.

Uma dúvida recorrente de quem começa a faturar mais é se dá para contratar e continuar como MEI emitindo nota normalmente — o artigo MEI pode ter funcionário e emitir nota fiscal? explica os limites dessa combinação.

Quais documentos e cadastros conferir antes de 2027

O preenchimento de CST e cClassTrib depende de dados que o MEI já tem hoje. Vale revisar, ainda em 2026:

• O CCMEI e o cartão CNPJ: confira se as ocupações e os CNAEs registrados descrevem o que você realmente vende ou presta;
• As notas emitidas em 2026: elas mostram quais serviços e produtos você fatura de fato — é sobre esses itens que a classificação tributária vai recair;
• O cadastro no emissor: para serviço, o acesso ao Emissor Nacional da NFS-e; para mercadoria, o emissor de NF-e que você usa, que precisa estar atualizado para os novos campos;
• O enquadramento no SIMEI: a consulta de optantes no Portal do Simples Nacional confirma se o CNPJ segue no regime do MEI, que é o que define o prazo de 2027.

Perguntas frequentes

MEI precisa preencher IBS e CBS na nota fiscal?

Não em 2026. A obrigatoriedade para o MEI e para os demais optantes do Simples Nacional só começa em 1º de janeiro de 2027, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

O que é a mensagem "Preencher as informações IBS/CBS" para MEI?

É a pergunta que o Emissor Nacional da NFS-e mostra a todos os emitentes, porque o mesmo emissor atende as empresas do regime normal, que já têm prazo em 2026. Para o MEI, ela não cria obrigação: em 2026 ele pode responder "Não". Os grupos de IBS e CBS só são obrigatórios para os optantes do Simples Nacional, inclusive o SIMEI, a partir de 1º de janeiro de 2027, e a falta dessas informações até 31 de dezembro de 2026 não leva à rejeição da nota.

Qual código de situação tributária (CST) de IBS/CBS o MEI usa?

Em 2026, nenhum: o MEI não é obrigado a informar o CST-IBS/CBS nem o cClassTrib na nota. A partir de 2027, o código passa a ser exigido e depende da operação e da atividade cadastrada, não de um número único para todo MEI. Por isso vale conferir agora se o CNAE do CNPJ descreve o que você vende ou presta e, em 2027, confirmar o código de cada item na tabela oficial vigente ou com o contador.

O MEI precisa selecionar os códigos de situação e classificação tributária do IBS/CBS ao emitir a nota?

Não em 2026. Se o emissor pedir para selecionar os códigos de situação e classificação tributária apropriados para o IBS/CBS, o MEI pode responder "Não" à pergunta "Preencher as informações IBS/CBS?" e seguir com a emissão normalmente. A seleção desses códigos passa a ser obrigatória para o MEI em 1º de janeiro de 2027.

Quais empresas já são obrigadas a preencher esses campos agora?

As empresas do regime normal, como as do Lucro Real e do Lucro Presumido: na NF-e e na NFC-e, desde 3 de agosto de 2026; na NFS-e, a partir de 1º de outubro de 2026 pela regra geral, com alguns segmentos só em 1º de dezembro de 2026.

O que muda na nota fiscal do MEI a partir de 2027?

O emissor de nota passa a exigir o preenchimento do CST-IBS/CBS e do cClassTrib, campos que informam a regra de tributação de cada item vendido, seguindo o mesmo cronograma dos demais optantes do Simples Nacional.

Isso significa que o MEI vai pagar mais imposto?

Preencher os novos campos é uma obrigação acessória de informação. O MEI continua recolhendo seus tributos pelo valor fixo mensal do SIMEI; o preenchimento em si não altera essa forma de recolhimento.

Onde confirmar se o meu MEI já precisa se adaptar?

O critério é o regime tributário, não o tipo de nota emitida: se o CNPJ está enquadrado no SIMEI, o prazo é 1º de janeiro de 2027. Em caso de dúvida sobre o próprio enquadramento, vale confirmar com um contador.

Atualização (agosto/2026): novo prazo da NFS-e nacional

Entre as resoluções que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou em agosto de 2026, duas interessam aqui. A Resolução CGSN nº 190/2026 atualiza as regras do Simples Nacional para a Reforma Tributária do Consumo. A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, prorrogou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional usarem o Emissor Nacional da NFS-e — dois meses a mais para adaptação — e revogou a Resolução CGSN nº 189/2026, que fixava a data de setembro.

A mudança está ligada à Reforma Tributária: o novo layout da nota fiscal de serviços eletrônica passa a conter campos próprios para informar o IBS e a CBS, de forma que os sistemas de emissão precisam ser atualizados antes da obrigatoriedade.

E o MEI? A prorrogação da Resolução CGSN nº 191/2026 vale para as ME e EPP do Simples Nacional. O MEI prestador de serviço já emite a NFS-e no padrão nacional desde 1º de setembro de 2023, em qualquer município (Resolução CGSN nº 169/2022, com o prazo prorrogado pela Resolução CGSN nº 172/2023; Portal da NFS-e). Hoje, na prestação de serviço, a emissão é obrigatória quando o tomador é inscrito no CNPJ; para o consumidor final pessoa física, o MEI é dispensado, salvo se o cliente pedir a nota, caso em que deve emiti-la (Código de Defesa do Consumidor). A partir de 1º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN nº 190/2026 amplia a obrigação: o MEI passa a emitir documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviço que realizar.

Fontes: gov.br — CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo e gov.br — NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026.

Em Cerquilho, a nota de serviço de todos os prestadores — MEI, ME e EPP — já sai pelo Emissor Nacional desde 1º de janeiro de 2026, pelo Decreto Municipal nº 3.840, de 18 de dezembro de 2025. O passo a passo local está em como emitir nota fiscal em Cerquilho, e o acompanhamento do MEI da cidade em MEI em Cerquilho.

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Tem MEI em Cerquilho e quer se antecipar às mudanças da Reforma Tributária? Fale com a Pescara pelo WhatsApp (15) 99106-5522.

Este conteúdo tem finalidade informativa e pode conter erros de digitação ou informações que perderam validade após a publicação. A legislação tributária muda com frequência: confirme sempre na fonte oficial citada e consulte seu contador antes de decidir. Revisão técnica: Emilio Rossi — CRC SP 1SP228040/O-9.