Desenquadramento do MEI em Indaiatuba

Qual fato motivou a saída

O desenquadramento pode ter causas diferentes, e cada uma tem tratamento próprio:

• Receita acima do limite anual (R$ 81.000 em 2026, ou o limite proporcional no ano de abertura)
• Início de atividade que não consta da lista de ocupações permitidas
• Mudança de estrutura: entrada de sócio, abertura de filial, participação em outra empresa ou contratação de mais de um empregado
• Pedido voluntário do próprio empreendedor

A causa define se a comunicação é obrigatória, a data a partir da qual a mudança vale e se há efeito sobre meses já passados. Por isso a primeira pergunta é sempre o que aconteceu e quando.

Apuração de receitas e documentos

Para saber se o limite foi excedido e em quanto, montamos a receita bruta mês a mês desde janeiro, ou desde a abertura no primeiro ano. Pedimos o mês de abertura, as notas emitidas, os extratos, os relatórios de plataformas e os documentos de devoluções e cancelamentos.

Plataformas de venda e de pagamento repassam o valor líquido, já descontadas taxas e comissões. A receita é o valor bruto da venda. Calcular pelo que caiu na conta subestima o faturamento e pode esconder um excesso que já aconteceu.

Limite proporcional e efeitos

No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade, contados a partir do mês de abertura. Uma empresa aberta em julho tem limite bem menor do que uma aberta em janeiro, mesmo com receita parecida.

O tamanho do excesso também muda a consequência. Pela regra do Simples Nacional, um excesso pequeno, até 20% do limite, costuma produzir efeitos a partir do ano seguinte, e um excesso maior pode ter efeito retroativo ao início do ano ou à abertura. Datas, percentuais e retroatividade são conferidos na norma vigente no momento da análise, porque não se aplica uma única data a todos os casos.

Desenquadramento, porte e natureza jurídica

Sair do MEI é sair do SIMEI, a forma de recolhimento em valor fixo. Na maior parte dos casos, a empresa continua no Simples Nacional, agora como microempresa (ME), e passa a recolher pelo faturamento. ME é porte, não tipo de sociedade.

Mudar a natureza jurídica é outra decisão. Quem segue sozinho pode continuar como empresário individual; quem vai ter sócio precisa de uma sociedade, normalmente limitada. Nem todo desenquadramento exige novo CNPJ ou transformação em LTDA. Quando a alteração societária é necessária, ela é feita na Junta Comercial, com custos próprios.

Rotina depois da mudança

Fora do MEI, a empresa apura o Simples Nacional todo mês pelo PGDAS-D, com alíquota conforme faturamento e atividade. Passa a ter escrituração contábil, emissão de notas com os dados do novo enquadramento, pró-labore do titular quando houver retirada pelo trabalho e, se houver empregados, folha completa.

Os honorários mudam porque o escopo muda. Uma ME de serviços ou comércio no Simples fica entre R$ 390 e R$ 780 por mês, conforme volume e equipe. Se o regime ideal depois da saída for outro, o planejamento tributário faz a comparação.

Exemplo: dois MEIs com receita parecida

Situação hipotética.

Dois prestadores de serviço de Indaiatuba faturaram cerca de R$ 60.000 até outubro. O primeiro é MEI desde 2022; o segundo abriu o CNPJ em maio deste ano. Para o primeiro, interessa saber se novembro e dezembro vão ultrapassar o limite anual. Para o segundo, o limite é proporcional aos meses desde maio, e a receita já pode ter passado dele.

Para comparar, pedimos de cada um a data de abertura, a receita mês a mês, as notas e os extratos. Só com esses dados dá para dizer se houve excesso, de quanto e a partir de quando vale a mudança.

Como iniciar a análise

• CNPJ e data de abertura
• Receita bruta mês a mês no ano, com notas e extratos
• Atividades exercidas hoje, inclusive as que não estão no cadastro
• Mudanças de estrutura: sócio, empregado, filial
• Situação do DAS e das declarações anuais

Se houver DAS ou declarações em atraso, tratamos em paralelo como regularização de empresa. Para entender as condições do MEI antes de crescer, veja o acompanhamento do MEI. Quando a saída exigir abrir uma sociedade, o processo segue o da abertura de empresa em Indaiatuba.