Sim. A lista oficial do MEI traz comerciante de artigos de óptica independente, no CNAE 4774-1/00. O limite é de R$ 81 mil por ano e de um empregado. Como o óculos de grau tem valor alto, a ótica de rua costuma ultrapassar o limite e abrir como empresa no Simples Nacional.

Ótica pode fazer exame de vista?

A ótica comum, não. Os Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 proíbem consultório nas dependências, a indicação de lentes e a distribuição de vales de consulta. O STF ressalvou os optometristas com formação em instituição de ensino superior reconhecida, que têm atuação admitida em estabelecimento com regras próprias.

Ótica precisa de licença da Vigilância Sanitária em São Paulo?

Sim. Embora conste da lista federal de baixo risco, a ótica não está entre as atividades dispensadas de licença sanitária em São Paulo, e a Portaria CVS nº 1/2024 classifica o comércio de artigos ópticos e a montagem de lentes como risco médio.

Posso vender óculos de grau sem receita?

Não. O Decreto nº 24.492/1934 só permite vender lentes de grau com prescrição. Sem receita, a ótica pode substituir uma lente idêntica à danificada, vender óculos de proteção sem grau e consertar ou trocar armação.

Qual o imposto de ótica no Simples Nacional?

A venda é tributada pelo Anexo I, com alíquota nominal de 4% na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. O ICMS é recolhido dentro do DAS, e não há substituição tributária para artigos ópticos em São Paulo.

Publicado em 08/10/2026 · Abertura de Empresa

Como abrir ótica em Cerquilho: passo a passo 2026

Por Equipe Pescara Contabilidade · Revisado por Emilio Rossi — CRC SP 1SP228040/O-9 · Política editorial

Em resumo: A ótica usa o CNAE 4774-1/00 e pode começar como MEI ("comerciante de artigos de óptica independente"), com faturamento de até R$ 81 mil por ano. É baixo risco na classificação federal, mas em São Paulo precisa de licença da Vigilância Sanitária, como atividade de risco médio. A legislação exige um ótico responsável, só permite vender lentes de grau com prescrição e proíbe consultório nas dependências e a distribuição de vales de consulta. No Simples Nacional, a venda é tributada pelo Anexo I, a partir de 4%, e artigos ópticos não têm substituição tributária em São Paulo. A Pescara conduz a abertura em abrir empresa em Cerquilho.

Ótica é comércio com um pé na saúde. As regras que a organizam são decretos da década de 1930 que continuam valendo, com um ajuste importante feito pelo STF. Quem abre sem conhecê-las costuma tropeçar no marketing: o "exame de vista grátis" que atrai cliente é justamente o que a norma veda.

CNAE da ótica

O código é o 4774-1/00, comércio varejista de artigos de óptica: óculos de grau, de sol, armações, lentes e lentes de contato. O laboratório que surfaça e monta lentes para outras óticas usa o 3250-7/09. Veja como escolher o CNAE da empresa.

MEI ou empresa

A lista oficial do MEI traz "comerciante de artigos de óptica independente". O limite é de R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês, com um empregado, e em 2026 o MEI do comércio paga DAS de R$ 82,05 por mês. Como um óculos de grau completo tem tíquete alto, poucas vendas por semana já encostam no limite. A ótica de rua, com vendedor e ótico, abre como empresa no Simples Nacional. Veja MEI ou ME: qual a diferença e MEI em Cerquilho.

O que os decretos exigem da ótica

Os Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 seguem em vigor e formam o regulamento do setor:

Ótico responsável: a ótica precisa de pelo menos um ótico prático, que assina o termo de responsabilidade técnica e responde por um só estabelecimento;
Livro de receitas: registro das prescrições aviadas;
Venda com receita: lentes de grau só são vendidas com prescrição. Sem receita, a ótica pode substituir uma lente idêntica à danificada, vender óculos de proteção sem grau e consertar ou trocar armação;
Sem indicação de lentes: é proibido à ótica indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau;
Sem consultório: é proibido manter consultório nas dependências ou fora delas, indicar médico com vantagens e distribuir vales de consulta gratuita ou com desconto;
Sociedade: o médico oftalmologista não pode ser sócio de ótica na localidade em que clinica.

Optometrista e exame de vista: o que o STF decidiu

O STF considerou os decretos compatíveis com a Constituição, mas modulou a decisão: as vedações não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior reconhecida, ou seja, ao optometrista com formação superior. Em 2025, o tribunal reafirmou esse entendimento ao julgar uma lei estadual. Na prática, a ótica comum, com ótico prático ou técnico, continua sem poder fazer exame de vista, e o optometrista de nível superior tem atuação reconhecida, em estabelecimento com regras próprias da Vigilância Sanitária paulista.

Licença sanitária e alvará

Aqui mora o engano mais comum. A ótica consta da lista federal de baixo risco (Resolução CGSIM nº 51/2019), o que ajuda no alvará e nos Bombeiros quando o imóvel tem até 200 m². Mas ela não está na lista paulista de atividades dispensadas de licença sanitária, e a Portaria CVS nº 1/2024 classifica o comércio de artigos ópticos e a ótica com montagem de lentes como risco médio, com licença. Procure a Vigilância Sanitária de Cerquilho antes de montar o laboratório.

Impostos da ótica

No Simples Nacional, a venda é tributada pelo Anexo I: alíquota nominal de 4% na primeira faixa (até R$ 180 mil em 12 meses), 7,3% na segunda e 9,5% na terceira, com parcela a deduzir. O ICMS, com alíquota interna de 18%, é recolhido dentro do DAS, e não há substituição tributária para artigos ópticos em São Paulo. Na compra de fornecedor de outro estado, a diferença de alíquota pode ser cobrada da loja por fora do DAS.

A ótica vende um produto montado: armação, lentes e serviço de montagem saem juntos, em nota de mercadoria. O varejo emite NFC-e em toda venda; o cupom do SAT deixou de ser emitido em São Paulo em 1º de janeiro de 2026. A revisão do regime é feita no planejamento tributário em Cerquilho.

Passo a passo para abrir em Cerquilho

Consulta prévia de localização na Prefeitura (Lei Complementar municipal nº 184/2011).
Registro: MEI no Portal do Empreendedor, sem custo; empresário individual ou sociedade limitada na JUCESP, com taxa de R$ 120,25 ou R$ 273,55 em 2026 (R$ 94,90 e R$ 218,99 para ME e EPP).
Inscrição estadual e inscrição municipal, esta pela Declaração Cadastral no Departamento de Cadastro e Tributos, no Paço Municipal (Rua Engenheiro Urbano Pádua de Araújo, 28, Centro), telefone (15) 3384-2994.
Contratação do ótico responsável e licença sanitária.
Alvará: a Lei municipal nº 3.475/2023 prevê alvará provisório de 180 dias, prorrogável uma vez.
NFC-e habilitada.

Documentos e custos estão em documentos para abrir empresa em Cerquilho e quanto custa abrir empresa em Cerquilho.

Consumidor e funcionamento

Óculos são produto durável: o cliente tem 90 dias para reclamar de defeito aparente (art. 26 do Código de Defesa do Consumidor), e a ótica e o fabricante têm 30 dias para resolver. Lente feita sob receita não comporta troca por arrependimento em compra presencial; erro de montagem ou de grau em relação à receita é defeito e deve ser corrigido. O preço à vista fica visível, e condicionar a venda da armação à das lentes é venda casada. Aos domingos, o comércio pode abrir, observada a lei municipal; em feriados, depende de convenção coletiva. A equipe é registrada pelo departamento pessoal em Cerquilho.

Reforma tributária

Na Lei Complementar nº 214/2025, óculos e lentes de grau não aparecem nos anexos de dispositivos médicos com redução de alíquota: ficam com a alíquota padrão do IBS e da CBS. Os serviços de optometria constam do anexo de serviços de saúde, com redução de 60%. Veja Reforma Tributária: o que resolver antes de 2027.

Erros comuns ao abrir ótica

Anunciar exame de vista grátis ou distribuir vale-consulta.
Vender lente de grau sem receita.
Abrir sem ótico responsável.
Presumir que baixo risco dispensa a licença sanitária.
Manter consultório nas dependências.
Ficar no MEI com vendas que já passam do limite.

Fontes oficiais

Como a Pescara ajuda quem vai abrir ótica

A Pescara está no Centro de Cerquilho desde 2004. Na abertura de uma ótica, cuidamos do registro, das inscrições e do alvará, acompanhamos o limite do MEI e deixamos a emissão de nota pronta para a venda do óculos montado. A rotina segue na contabilidade em Cerquilho.

Vai abrir ótica em Cerquilho? Conheça o serviço de abertura de empresa em Cerquilho ou fale com a Pescara pelo WhatsApp (15) 99106-5522.