Engenheiro ou arquiteto pode ser MEI?

Não. A lista oficial de ocupações do MEI não tem engenheiro, arquiteto, desenhista técnico nem topógrafo. O profissional abre uma pessoa jurídica, em geral uma sociedade limitada unipessoal, que pode optar pelo Simples Nacional.

Qual o imposto de engenheiro e de arquiteto no Simples Nacional?

Depende do Fator R. Com folha de pagamento, incluído o pró-labore, igual ou superior a 28% da receita dos últimos 12 meses, a tributação é pelo Anexo III, com alíquota nominal de 6% na primeira faixa. Abaixo de 28%, é pelo Anexo V, a partir de 15,5%. Execução de obra e decoração de interiores ficam no Anexo IV.

Quanto custa registrar a empresa de engenharia no CREA-SP em 2026?

A taxa de registro de pessoa jurídica é de R$ 324,63, e a anuidade é de R$ 666,35 para capital social de até R$ 50 mil. Desde 2026, o titular único de empresa que paga a anuidade da pessoa jurídica fica isento da anuidade de pessoa física.

Projeto de engenharia sofre retenção de 11% de INSS?

Não. A Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 exclui da retenção a elaboração de projeto, a fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, a consultoria técnica e a topografia. Se a nota misturar esses serviços com outro sujeito à retenção, sem discriminar valores, a retenção incide sobre o total.

O CREA-SP tem atendimento em Cerquilho?

Sim. O CREA-SP tem unidade em Cerquilho, na Rua Soares Hungria, 835, Centro. Para arquitetos, o registro da pessoa jurídica é feito no CAU/SP, pelo sistema do conselho.

Publicado em 08/10/2026 · Abertura de Empresa

Como abrir escritório de engenharia ou arquitetura em Cerquilho

Por Equipe Pescara Contabilidade · Revisado por Emilio Rossi — CRC SP 1SP228040/O-9 · Política editorial

Em resumo: Engenheiro e arquiteto não podem ser MEI. O escritório de projetos usa o CNAE 7112-0/00 (engenharia) ou 7111-1/00 (arquitetura), é atividade de baixo risco e precisa de registro no CREA-SP ou no CAU/SP, com responsável técnico. No Simples Nacional, as duas atividades dependem do Fator R: com folha e pró-labore a partir de 28% da receita, a alíquota nominal parte de 6% (Anexo III); abaixo disso, parte de 15,5% (Anexo V). Execução de obra e decoração de interiores vão para o Anexo IV. A alíquota municipal de ISS em Cerquilho é de 2%, e o CREA-SP tem unidade na cidade. A Pescara simula os regimes e conduz a abertura em abrir empresa em Cerquilho.

Para quem projeta, a abertura da empresa tem uma decisão que vale mais do que todas as outras: o valor do pró-labore. Ele decide se o escritório paga 6% ou 15,5% no Simples. A segunda decisão é o que entra no contrato social, porque projeto, acompanhamento de obra e execução têm tratamentos diferentes de imposto e de retenção.

Qual CNAE usar

CNAE	Atividade
7112-0/00	Serviços de engenharia: projetos, supervisão e gerenciamento de obras, vistorias, perícias, laudos e pareceres
7111-1/00	Serviços de arquitetura
7119-7/01	Cartografia, topografia e geodésia
7119-7/03	Desenho técnico
7410-2/02	Design de interiores
4120-4/00	Construção de edifícios, para quem também executa

Engenharia, arquitetura, topografia, desenho técnico e design de interiores constam da lista federal de baixo risco; a construção de edifícios, não. Para a execução de obras, veja como abrir construtora ou empreiteira em Cerquilho. O método está em como escolher o CNAE da empresa.

Engenheiro e arquiteto podem ser MEI?

Não. A lista oficial do MEI não tem ocupação de engenheiro, arquiteto, desenhista técnico nem topógrafo. O caminho é a pessoa jurídica, em geral uma sociedade limitada unipessoal. Veja MEI ou ME: qual a diferença.

Simples Nacional: Fator R e Anexo IV

A engenharia está no artigo 18, § 5º-I, VI, da Lei Complementar nº 123/2006, ao lado de topografia, design e desenho; a arquitetura e urbanismo, no § 5º-B, XVIII. As duas dependem do Fator R, a razão entre a folha, com pró-labore e encargos, e a receita bruta dos 12 meses anteriores:

Fator R	Anexo	Alíquota nominal na 1ª faixa (até R$ 180 mil em 12 meses)
28% ou mais	Anexo III	6%
Menos de 28%	Anexo V	15,5%

Escritório de um profissional só, sem funcionários, atinge os 28% apenas com pró-labore proporcional, que tem custo de INSS e de Imposto de Renda. A conta completa está em Fator R do Simples Nacional: como funciona e no guia de pró-labore.

Atenção ao que foge dessa regra: construção de imóveis e obras de engenharia, execução de projetos, paisagismo e decoração de interiores são tributados pelo Anexo IV, a partir de 4,5%, com a contribuição previdenciária patronal paga à parte. Um escritório que projeta e executa tem receita nos dois regimes e declara cada uma no seu anexo. A simulação é feita no planejamento tributário em Cerquilho.

ISS e retenções

ISS em Cerquilho: 2% para engenharia e arquitetura (subitem 7.01), projetos (7.03) e acompanhamento e fiscalização de obras (7.19), pela Lei Complementar municipal nº 245/2017. No Simples, o ISS vai dentro do DAS.
Onde é devido: projeto e consultoria pagam ISS no município do escritório; o acompanhamento e a fiscalização de obra, no município da obra, com retenção pelo tomador pessoa jurídica (Lei Complementar nº 116/2003).
INSS de 11%: a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 exclui da retenção a elaboração de projeto, a administração, fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, a assessoria e consultoria técnicas e a topografia. Se a nota misturar esses serviços com outro sujeito à retenção, sem discriminar, a retenção incide sobre tudo.
Imposto de Renda e contribuições na fonte: quando o cliente é pessoa jurídica, há retenção de 1,5% de Imposto de Renda e de 4,65% de CSLL, PIS e Cofins; a empresa do Simples Nacional é dispensada.

Registro no CREA-SP ou no CAU/SP

Engenharia: CREA-SP

A Lei nº 5.194/1966 determina que a empresa só inicie as atividades depois do registro no conselho. Pela Resolução Confea nº 1.121/2019, é preciso ter pelo menos um responsável técnico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de cargo ou função registrada. Para 2026, a taxa de registro de pessoa jurídica é de R$ 324,63, e a anuidade, de R$ 666,35 para capital social de até R$ 50 mil e de R$ 1.332,69 até R$ 200 mil. Desde 1º de janeiro de 2026, o titular único de empresa que paga a anuidade da pessoa jurídica fica isento da anuidade de pessoa física (Resolução Confea nº 1.158/2025). A ART de obra ou serviço custa R$ 108,39 para contratos de até R$ 15 mil e R$ 285,59 acima disso.

O CREA-SP tem unidade em Cerquilho, na Rua Soares Hungria, 835, Centro.

Arquitetura: CAU/SP

A Lei nº 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR nº 28/2012 exigem o registro da pessoa jurídica, com arquiteto responsável técnico e RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de cargo e função. Em 2026, a anuidade é de R$ 762,11 e o RRT custa R$ 130,64. A pessoa jurídica com um único sócio arquiteto, que seja o responsável técnico, pode pedir desconto de 90% na anuidade, renovado a cada ano.

Passo a passo para abrir em Cerquilho

Simule os regimes e defina pró-labore, CNAEs e objeto social.
Consulte a localização do endereço na Prefeitura (Lei Complementar municipal nº 184/2011). Para quem atende em obra e trabalha de casa ou em espaço compartilhado, veja coworking, endereço fiscal e domicílio tributário em Cerquilho.
Registre a empresa na JUCESP: R$ 273,55 para sociedade limitada em 2026, ou R$ 218,99 quando enquadrada como ME ou EPP.
Faça a inscrição municipal pela Declaração Cadastral no Departamento de Cadastro e Tributos, no Paço Municipal (Rua Engenheiro Urbano Pádua de Araújo, 28, Centro), telefone (15) 3384-2994.
Registre a pessoa jurídica no CREA-SP ou no CAU/SP.
Habilite a NFS-e no Emissor Nacional; veja emissão de nota fiscal em Cerquilho.

Documentos e custos estão em documentos para abrir empresa em Cerquilho e quanto custa abrir empresa em Cerquilho.

Lucros e reforma tributária

Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 manda reter 10% de Imposto de Renda sobre lucros pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física quando passam de R$ 50 mil no mês, e a Receita Federal entende que a regra alcança o Simples. Quem recebe medições grandes de uma vez deve planejar as distribuições.

Na Lei Complementar nº 214/2025, engenheiros e agrônomos e arquitetos e urbanistas estão no artigo 127, com redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS. Para a pessoa jurídica, os sócios devem ser habilitados e fiscalizados pelo conselho, a sociedade não pode ter sócio pessoa jurídica nem ser sócia de outra, nem exercer atividade diversa, e os serviços devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitidos auxiliares. Veja Reforma Tributária: o que resolver antes de 2027.

Erros comuns ao abrir escritório de engenharia ou arquitetura

Abrir no Simples com pró-labore mínimo e cair no Anexo V.
Declarar execução de obra ou decoração de interiores como serviço de projeto.
Emitir uma nota só para projeto e obra e sofrer retenção de INSS sobre o total.
Começar a trabalhar antes do registro da empresa no conselho.
Recolher no escritório o ISS do acompanhamento de obra feita em outra cidade.
Tentar abrir MEI em ocupação que não corresponde à atividade.

Fontes oficiais

Como a Pescara ajuda o engenheiro e o arquiteto

A Pescara está no Centro de Cerquilho desde 2004. Para o escritório de projetos, começamos pela simulação do Fator R e pela redação do objeto social, cuidamos do registro e da inscrição municipal e, depois, acompanhamos pró-labore, retenções e distribuição de lucros na contabilidade em Cerquilho.

Vai abrir escritório de engenharia ou arquitetura em Cerquilho? Conheça o serviço de abertura de empresa em Cerquilho ou fale com a Pescara pelo WhatsApp (15) 99106-5522.