Onde se registra uma sociedade de advogados?

No Conselho Seccional da OAB do estado da sede, e não na Junta Comercial nem em cartório, que o Estatuto da Advocacia proíbe expressamente. Em São Paulo, o requerimento é feito pelo site da OAB SP, depois da consulta de viabilidade e do pedido do CNPJ. Cerquilho tem subseção própria, a 220ª.

Quanto custa registrar uma sociedade de advocacia na OAB SP em 2026?

A tabela de emolumentos de 2026 da OAB SP fixa R$ 1.404,10 para o registro de sociedade, R$ 936,20 para alteração de contrato social e R$ 936,20 para distrato. A Comissão das Sociedades de Advocacia informa que as sociedades não pagam contribuição anual de sociedade.

Escritório de advocacia pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. A advocacia é tributada pelo Anexo IV do Simples Nacional, com alíquota nominal de 4,5% na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. Nesse anexo, a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre folha e pró-labore é paga fora do DAS, e o Fator R não se aplica.

Sociedade de advogados no Simples Nacional paga ISS fixo?

Não. O ISS em valor fixo por profissional vale para sociedades fora do Simples Nacional. Para a optante, a Resolução CGSN nº 140/2018 determina que o ISS seja calculado sobre a receita bruta e recolhido dentro do DAS.

Publicado em 08/10/2026 · Abertura de Empresa

Como abrir escritório de advocacia em Cerquilho: guia 2026

Por Equipe Pescara Contabilidade · Revisado por Emilio Rossi — CRC SP 1SP228040/O-9 · Política editorial

Sala pequena de escritório com mesa de madeira, pilhas de processos encadernados, estante de livros e uma advogada de costas junto à janela.

Em resumo: O escritório de advocacia não é registrado na Junta Comercial: a sociedade simples de advocacia e a sociedade unipessoal de advocacia nascem com o registro do ato constitutivo na OAB SP, que em 2026 cobra R$ 1.404,10 pelo registro. Advogado não pode ser MEI. No Simples Nacional, a advocacia fica no Anexo IV, com alíquota nominal a partir de 4,5% e contribuição previdenciária patronal paga à parte. O CNAE é o 6911-7/01, a atividade é de baixo risco e Cerquilho tem subseção própria da OAB. A Pescara cuida da parte contábil e tributária em abrir empresa em Cerquilho.

A advocacia é a abertura de empresa mais diferente das demais. O órgão de registro é outro, o nome segue regra própria, o regime tributário tem um anexo só dela e a publicidade é limitada pelo Conselho Federal da OAB. Este guia percorre essas diferenças na ordem em que aparecem para quem deixa de atuar como pessoa física e passa a ter CNPJ.

Sociedade simples ou sociedade unipessoal de advocacia

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 15) admite dois formatos:

Sociedade simples de advocacia: dois ou mais advogados.
Sociedade unipessoal de advocacia: um único titular. O nome é o do advogado, completo ou parcial, seguido de "Sociedade Individual de Advocacia".

Em ambos os casos, o artigo 16 proíbe forma ou característica de sociedade empresária, nome fantasia, atividade estranha à advocacia e sócio não inscrito na OAB. A razão social leva o nome de pelo menos um advogado responsável. O advogado não pode integrar mais de uma sociedade, nem ter sociedade e unipessoal ao mesmo tempo, na área da mesma Seccional.

Um ponto que surpreende quem vem da lógica da sociedade limitada: sócio e titular respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados a clientes no exercício da advocacia (art. 17). Não existe limitação de responsabilidade para o erro profissional.

O escritório pode ainda ter advogado associado, com contrato registrado na OAB, que participa dos honorários das causas em que atua sem ser sócio nem empregado. A OAB recusa a averbação do contrato quando ele traz elementos de vínculo de emprego.

Advogado pode ser MEI?

Não. Só pode ser MEI quem exerce ocupação listada no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e a advocacia não está nessa lista. Quem quer CNPJ sem sócio abre a sociedade unipessoal de advocacia. A lógica geral dessa restrição está em MEI ou ME: qual a diferença.

Registro na OAB SP: etapas, prazo e custo

O Estatuto proíbe registrar sociedade de advogados em cartório ou na Junta Comercial. Segundo a Comissão das Sociedades de Advocacia da OAB SP, o caminho tem três etapas:

Consulta de viabilidade no Integrador Estadual, o mesmo sistema usado pelas demais empresas paulistas;
Pedido do CNPJ na Receita Federal;
Requerimento do contrato social na área restrita do site da OAB SP, com assinatura digital.

O prazo de análise informado é de 15 dias úteis para contrato no modelo padrão e de 30 para contrato fora do padrão. A tabela de emolumentos de 2026 da OAB SP traz:

Ato	Valor em 2026
Registro de sociedade	R$ 1.404,10
Alteração de contrato social	R$ 936,20
Distrato	R$ 936,20
Contrato de associação sem vínculo	R$ 522,30

A mesma página informa que as sociedades de advocacia não pagam contribuição anual de sociedade; a anuidade continua sendo a de cada advogado. Cerquilho tem a 220ª Subseção da OAB SP, na Avenida Presidente Washington Luiz, 371, telefone (15) 3384-1156.

Endereço, alvará e inscrição municipal em Cerquilho

O CNAE é o 6911-7/01, serviços advocatícios, que consta do Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019 como atividade de baixo risco, desde que o endereço esteja regular no zoneamento e o imóvel atenda às condições de prevenção de incêndio (até 200 m², em edificação de até três pavimentos). Na Portaria CVS nº 13/2025, a atividade aparece como fora da competência da Vigilância Sanitária.

Desde a Lei nº 14.365/2022, o Estatuto permite que a sociedade tenha sede em espaço compartilhado, como coworking, respeitado o sigilo profissional. O que avaliar nesse tipo de endereço está em coworking, endereço fiscal e domicílio tributário em Cerquilho.

Na Prefeitura, a inscrição municipal é feita pela Declaração Cadastral no Departamento de Cadastro e Tributos, no Paço Municipal (Rua Engenheiro Urbano Pádua de Araújo, 28, Centro), telefone (15) 3384-2994. Peça ali a consulta prévia de localização antes de assinar o aluguel e confirme como o alvará é tratado no seu caso.

Tributação: Simples Nacional, Anexo IV

A advocacia pode optar pelo Simples Nacional e é tributada pelo Anexo IV (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). Duas características separam esse anexo dos demais: a contribuição previdenciária patronal não está no DAS e é paga à parte, à alíquota de 20% sobre a folha e sobre o pró-labore; e o Fator R não se aplica.

Receita bruta em 12 meses	Alíquota nominal	Parcela a deduzir
Até R$ 180 mil	4,5%	–
Até R$ 360 mil	9%	R$ 8.100
Até R$ 720 mil	10,2%	R$ 12.420
Até R$ 1,8 milhão	14%	R$ 39.780
Até R$ 3,6 milhões	22%	R$ 183.780
Até R$ 4,8 milhões	33%	R$ 828.000

A opção pelo Simples é feita junto com a abertura do CNPJ. No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma base presumida de 32% da receita, e somam-se PIS de 0,65%, Cofins de 3% e o ISS. A partir de certo faturamento, ou quando a folha é pequena, a conta pode se inverter; a comparação está em Simples Nacional ou Lucro Presumido e a simulação com os números do escritório é feita no planejamento tributário em Cerquilho.

ISS da advocacia em Cerquilho

A lista municipal de serviços fixa em 2% a alíquota da advocacia (subitem 17.14), conforme a Lei Complementar nº 245/2017. A lei de Cerquilho também prevê o ISS em valor fixo anual por profissional para as sociedades de profissionais, regime que o STF protegeu ao julgar o Tema 918. Atenção ao limite: a sociedade optante pelo Simples Nacional não usa o ISS fixo. Enquanto estiver no Simples, o ISS é calculado sobre a receita e recolhido dentro do DAS (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 12). Essa diferença entra na comparação entre Simples e Lucro Presumido.

Pró-labore e distribuição de lucros em 2026

O sócio retira dinheiro de duas formas. O pró-labore é a remuneração pelo trabalho: tem contribuição ao INSS e Imposto de Renda retido pela tabela mensal. O lucro é o que sobra depois de apurado o resultado com escrituração regular. As regras de cada um estão no guia de pró-labore.

A Lei nº 15.270/2025 criou, desde janeiro de 2026, uma retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros pagos pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física quando passam de R$ 50 mil no mês, calculada sobre o total pago. A Receita Federal entende que a regra alcança também as empresas do Simples Nacional. Escritório com meses de honorários concentrados, como o do recebimento de um êxito, precisa planejar o calendário das distribuições.

Reforma tributária: redução de 30% para a advocacia

A Lei Complementar nº 214/2025 (art. 127) reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS para serviços de profissões intelectuais regulamentadas, e a lista inclui os advogados. Para a pessoa jurídica ter a redução, os sócios devem ser habilitados e fiscalizados pelo conselho profissional, a sociedade não pode ter sócio pessoa jurídica nem ser sócia de outra, não pode exercer atividade diversa, e a atividade-fim deve ser prestada diretamente pelos sócios, admitidos auxiliares. O calendário da transição está em Reforma Tributária: o que resolver antes de 2027.

Publicidade: o que o Provimento 205/2021 permite

O marketing jurídico é permitido, inclusive anúncio pago e impulsionamento de conteúdo. O provimento veda divulgar valores de honorários, descontos ou gratuidade para captar clientes, anunciar especialidade sem título, fazer comparação com outros escritórios, citar casos concretos ou resultados e prometer resultado. Vale revisar site, perfil nas redes e placa do escritório com essas regras antes da inauguração.

Erros comuns ao abrir escritório de advocacia

Tentar registrar na Junta Comercial ou abrir como MEI.
Usar nome fantasia ou siglas como ME, EPP e SS na razão social.
Calcular o Simples sem a contribuição patronal de 20%, que no Anexo IV é paga à parte.
Contar com o ISS fixo estando no Simples.
Distribuir lucros sem escrituração contábil ou concentrar mais de R$ 50 mil no mesmo mês sem considerar a retenção.
Contratar associado com rotina de empregado, o que impede a averbação do contrato.

Fontes oficiais

Como a Pescara ajuda o advogado que vai abrir o escritório

O registro na OAB é ato do próprio advogado. A Pescara, no Centro de Cerquilho desde 2004, cuida do que vem junto: simulação entre Simples Nacional e Lucro Presumido, pedido do CNPJ, inscrição municipal, definição do pró-labore, escrituração que sustenta a distribuição de lucros e a rotina mensal de guias e declarações. Conheça a contabilidade em Cerquilho.

Vai abrir escritório de advocacia em Cerquilho? Conheça o serviço de abertura de empresa em Cerquilho ou fale com a Pescara pelo WhatsApp (15) 99106-5522.