Funileiro pode ser MEI?

Sim. A ocupação funileiro/lanterneiro independente está na lista oficial do MEI, no CNAE 4520-0/02, e a lista também traz pintor(a) de automóveis independente. O limite é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Como reparos de colisão têm valor alto, é comum a funilaria ultrapassar o teto e precisar migrar para empresa no Simples Nacional.

Qual o CNAE de funilaria e pintura?

O CNAE é o 4520-0/02, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, que inclui o martelinho de ouro. Polimento, instalação de acessórios, capotaria e venda de peças têm códigos próprios e entram como atividades secundárias.

Funilaria pode usar peça usada ou recondicionada?

Somente com autorização do consumidor. O artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor determina o uso de peça de reposição nova e adequada, salvo autorização em contrário, e o artigo 70 trata como crime o emprego de peça usada sem essa autorização. Registre a autorização por escrito no orçamento.

Publicado em 08/10/2026 · Abertura de Empresa

Como abrir funilaria e pintura em Cerquilho: guia 2026

Por Equipe Pescara Contabilidade · Revisado por Emilio Rossi — CRC SP 1SP228040/O-9 · Política editorial

Pintor de macacão branco e máscara respiratória aplica tinta com pistola na porta de um carro dentro de uma cabine de pintura iluminada.

Em resumo: A funilaria e pintura automotiva usa o CNAE 4520-0/02 e pode começar como MEI na ocupação "funileiro/lanterneiro independente", com faturamento de até R$ 81 mil por ano. Em Cerquilho, o ponto mais sensível é o imóvel: a consulta prévia de localização vem antes do aluguel, e o estoque de tintas e solventes pesa no enquadramento do Corpo de Bombeiros. A alíquota municipal de ISS para funilaria e lanternagem é de 2%, e desde 1º de outubro de 2026 tintas, vernizes e autopeças saíram da substituição tributária do ICMS (regime em que o imposto de toda a cadeia é recolhido antecipadamente, em geral pelo fabricante ou importador) em São Paulo. A abertura completa é feita pela Pescara em abrir empresa em Cerquilho.

Funilaria não é oficina mecânica com outro nome. O serviço é mais longo, o insumo é inflamável, o pintor trabalha exposto a solvente e boa parte do faturamento passa por orçamento aprovado por terceiros. Cada um desses pontos muda uma decisão de abertura: o imóvel, a licença, a folha de pagamento e a forma de emitir nota. Segundo o IBGE Cidades, Cerquilho tinha 37.341 veículos registrados em 2025, 21.203 deles automóveis.

CNAE da funilaria e pintura

O código é o 4520-0/02, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, que inclui o martelinho de ouro. Os serviços que costumam acompanhar entram como CNAEs secundários:

4520-0/05: lavagem, lubrificação e polimento;
4520-0/07: instalação, manutenção e reparação de acessórios;
4520-0/08: capotaria;
4530-7/03: comércio a varejo de peças e acessórios novos, para quem vende peça separada do serviço.

Se a empresa também faz mecânica, acrescente o 4520-0/01, explicado em como abrir oficina mecânica em Cerquilho. O critério para montar a lista está em como escolher o CNAE da empresa.

MEI ou empresa no Simples Nacional

A lista oficial do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018) traz "funileiro/lanterneiro independente" no CNAE 4520-0/02, com ISS, e também a ocupação "pintor(a) de automóveis independente"; confira o código de cada uma no Portal do Empreendedor na hora de formalizar. O MEI fatura até R$ 81 mil por ano, tem no máximo um empregado e, em 2026, paga DAS de R$ 86,05 por mês na atividade de serviços.

O limite aperta rápido na funilaria: um reparo de colisão com troca de para-choque, farol e pintura de três peças pode somar alguns milhares de reais, e tudo o que sai na nota conta para o teto. Quem tem funileiro e pintor contratados, ou atende frota e seguradora com volume, abre empresa no Simples Nacional. Veja MEI ou ME: qual a diferença e quando sair do MEI.

O imóvel vem primeiro: zoneamento, alvará e Bombeiros

Funilaria faz ruído, tem cheiro de solvente e guarda inflamável. Por isso a ordem importa:

Consulta prévia de localização. A Lei Complementar municipal nº 184/2011 exige a certidão antes do alvará. O Plano Diretor de Cerquilho (Lei Complementar nº 358/2024) separa zonas residenciais, mistas e de desenvolvimento econômico, esta última de predominância industrial.
Registro e inscrições. MEI no Portal do Empreendedor; empresário ou sociedade limitada na JUCESP (R$ 120,25 e R$ 273,55 em 2026, ou R$ 94,90 e R$ 218,99 para ME e EPP). Depois, a inscrição municipal pela Declaração Cadastral no Departamento de Cadastro e Tributos, no Paço Municipal, telefone (15) 3384-2994.
Alvará. A Lei municipal nº 3.475/2023 prevê alvará provisório de 180 dias, prorrogável uma vez, e pede os comprovantes de tramitação no Corpo de Bombeiros e na CETESB (agência ambiental do estado de São Paulo), quando exigíveis.

Na classificação federal (Resolução CGSIM nº 51/2019), a funilaria e pintura está entre as atividades de baixo risco, mas só quando o imóvel tem até 200 m², fica em edificação de até três pavimentos e guarda no máximo 1.000 litros de líquido inflamável e 190 kg de GLP (gás liquefeito de petróleo). Acima disso, é preciso licença do Corpo de Bombeiros, que enquadra oficinas de conserto de veículos na divisão G-4 do Decreto estadual nº 69.118/2024. Dimensione o estoque de tinta, thinner e verniz já pensando nesse limite.

Licença ambiental e resíduos

A funilaria e pintura de veículos não aparece na lista de fontes de poluição do regulamento ambiental paulista (o item "funilaria" que consta ali é o de fabricação de artigos de metal), e a CETESB informa que atividades fora da lista ficam dispensadas do licenciamento estadual. Como a classificação de risco da CETESB foi atualizada em setembro de 2026, confirme o enquadramento da sua cabine de pintura com o órgão antes de comprar equipamento. Em qualquer cenário, borra de tinta, solvente sujo, filtros de cabine e estopa contaminada não vão para o lixo comum nem para o esgoto: contrate coleta por empresa habilitada e guarde os comprovantes de destinação.

Impostos e nota fiscal

No Simples Nacional, o serviço de funilaria e pintura é tributado pelo Anexo III, com alíquota nominal de 6% na primeira faixa (até R$ 180 mil de receita em 12 meses), e a peça revendida, pelo Anexo I, com 4% na primeira faixa. Em Cerquilho, a alíquota de ISS para funilaria e lanternagem (subitem 14.12) é de 2%, conforme a Lei Complementar nº 245/2017; no Simples, o ISS é recolhido dentro do DAS.

A Portaria SRE nº 34/2026 retirou tintas e vernizes, autopeças e pneus da substituição tributária do ICMS em São Paulo a partir de 1º de outubro de 2026. Para a funilaria, isso muda o custo de compra do insumo e o tratamento da peça revendida: o imposto deixa de vir recolhido pelo fabricante e passa a ser apurado em cada etapa. O estoque de 30 de setembro tem regra própria de ajuste.

Mão de obra sai em NFS-e, pelo Emissor Nacional, e peça vendida sai em NF-e ou NFC-e, o que exige inscrição estadual. Quando o pagamento vem de seguradora ou de empresa com frota, a nota é emitida para quem paga, e o prazo de recebimento entra no cálculo do capital de giro. Veja emissão de nota fiscal em Cerquilho e, para acompanhar a transição de 2027, Reforma Tributária: o que resolver antes de 2027.

Equipe: insalubridade do pintor

O Anexo 13 da NR-15 classifica como insalubridade de grau máximo a pintura a pistola com tintas e solventes que contêm hidrocarbonetos aromáticos. O enquadramento depende de laudo técnico e das medidas de proteção adotadas (cabine com exaustão, máscara adequada, treinamento), e altera o custo de cada pintor na folha. Vale orçar isso antes de definir o preço da hora. Registro, folha e eSocial são tratados em departamento pessoal em Cerquilho.

Orçamento, peças e garantia

O Código de Defesa do Consumidor obriga a entregar orçamento prévio com mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas de início e término, válido por dez dias, salvo combinação diferente (art. 40). A peça usada na reparação deve ser nova e adequada; peça usada ou recondicionada só com autorização do consumidor (art. 21), e empregá-la sem essa autorização é crime (art. 70). O cliente tem 90 dias para reclamar de defeito aparente na pintura ou no reparo (art. 26).

Erros comuns ao abrir funilaria em Cerquilho

Assinar o aluguel antes da consulta de localização.
Estocar tinta e solvente acima do limite que mantém o imóvel no baixo risco de incêndio.
Usar peça recondicionada sem autorização escrita do cliente.
Emitir uma única nota para serviço e peças.
Formar preço sem o adicional de insalubridade do pintor.
Manter o cadastro de produtos com substituição tributária depois de 1º de outubro de 2026.

Fontes oficiais

Como a Pescara ajuda quem vai abrir funilaria

A Pescara atende empresas de Cerquilho desde 2004. Na abertura de uma funilaria, conduzimos a consulta de localização, a escolha dos CNAEs, o registro, as inscrições e a simulação do regime tributário, já com a folha do pintor e a separação entre serviço e peças na conta. A rotina depois da abertura está em contabilidade em Cerquilho.

Vai abrir funilaria e pintura em Cerquilho? Conheça o serviço de abertura de empresa em Cerquilho ou fale com a Pescara pelo WhatsApp (15) 99106-5522.