Hamburgueria pode ser MEI?

Sim, na ocupação proprietário(a) de lanchonete independente. O limite é de R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês, e de um empregado. Uma hamburgueria com boa saída no aplicativo costuma ultrapassar esse valor em poucos meses e precisa migrar para empresa no Simples Nacional.

Lanchonete precisa de licença da Vigilância Sanitária?

Sim. A lanchonete não está na lista paulista de atividades dispensadas de licença sanitária. Deve seguir a Portaria CVS nº 3/2026, que exige curso de boas práticas de oito horas, exames de saúde anuais e, para moer carne, área climatizada a até 16 °C.

A nota fiscal do pedido por aplicativo é pelo valor cheio ou pelo líquido?

Pelo valor cheio do pedido, incluída a taxa de entrega. A Sefaz-SP firmou esse entendimento em resposta à consulta de uma lanchonete do Simples Nacional. A comissão retida pelo aplicativo é despesa do estabelecimento e não reduz a base do imposto.

A entrega de lanche precisa de lacre?

Sim. A Portaria CVS nº 3/2026 exige, na entrega de alimento para consumo imediato, embalagem com lacre ou selo que denuncie violação e a frase Produto para consumo imediato.

Publicado em 08/10/2026 · Abertura de Empresa

Como abrir lanchonete ou hamburgueria em Cerquilho

Por Equipe Pescara Contabilidade · Revisado por Emilio Rossi — CRC SP 1SP228040/O-9 · Política editorial

Em resumo: Lanchonete e hamburgueria usam o CNAE 5611-2/03, o mesmo de pastelaria, cafeteria, açaiteria e sorveteria, e podem começar como MEI ("proprietário(a) de lanchonete independente"), com faturamento de até R$ 81 mil por ano. Precisam de licença da Vigilância Sanitária e seguem a Portaria CVS nº 3/2026, que tem regra específica para moer carne e para fritura. No Simples Nacional, a venda é tributada pelo Anexo I, a partir de 4%, com ICMS. No delivery, a nota sai pelo valor total do pedido, e a embalagem precisa de lacre. A Pescara conduz a abertura em abrir empresa em Cerquilho.

A hamburgueria artesanal virou a porta de entrada de muita gente na alimentação: investimento menor que o de um restaurante, cardápio curto e boa parte da venda por aplicativo. Os mesmos motivos trazem os riscos. Cardápio curto depende de carne moída, que tem regra sanitária rígida; venda por aplicativo traz comissão alta e dúvida na hora da nota; e crescer rápido estoura o limite do MEI.

CNAE da lanchonete e da hamburgueria

O código é o 5611-2/03, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares: estabelecimentos sem serviço completo de mesa. A descrição oficial do IBGE cita hamburgueria, pastelaria, cafeteria, açaiteria, sorveteria e fast-food. Variações:

5620-1/04: quem só entrega, sem consumo no local;
5612-1/00: food truck, trailer e quiosque;
5611-2/01: quem passa a ter serviço completo de mesa, como um restaurante.

Para o restaurante, veja como abrir restaurante em Cerquilho; para o método, como escolher o CNAE da empresa.

MEI ou empresa

A lista oficial do MEI traz "proprietário(a) de lanchonete independente", além de casa de chá e casa de sucos. O limite é de R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês, com um empregado, e em 2026 o MEI do comércio paga DAS de R$ 82,05 por mês.

Faça a conta com o tíquete do seu cardápio: a 40 reais por pedido, R$ 6.750 são 169 pedidos no mês, menos de seis por dia. Uma hamburgueria que pega tração no aplicativo passa disso no segundo mês. Planeje a mudança para empresa antes de estourar, com base em quando sair do MEI e MEI ou ME: qual a diferença.

Licença sanitária e as regras da cozinha

A lanchonete não está na lista paulista de atividades dispensadas de licença sanitária (Portaria CVS nº 13/2025). A Portaria CVS nº 3/2026, que substituiu a regra de 2013, exige manual de boas práticas, curso de pelo menos oito horas para todos os manipuladores, exames de saúde anuais, limpeza do reservatório de água a cada seis meses e controle de pragas por empresa licenciada. Dois pontos pegam em cheio a hamburgueria:

Carne moída e manipulação de carnes: devem ser feitas em área climatizada, a até 16 °C, por no máximo duas horas por lote, ou por 30 minutos em temperatura ambiente. Moer carne na bancada quente da cozinha, ao longo do turno, está fora da regra.
Fritura: óleo a no máximo 180 °C, com critérios de descarte.

Na conservação, valem as faixas gerais: frios a até 10 °C, quentes a 60 °C ou mais. Sem exigência de responsável técnico, a responsabilidade pode ser do proprietário ou de funcionário capacitado.

Delivery: nota, embalagem e aplicativo

Nota fiscal: pelo valor total do pedido, com a taxa de entrega, e não pelo valor líquido que o aplicativo deposita. A Sefaz-SP respondeu exatamente isso a uma lanchonete do Simples Nacional (Resposta à Consulta nº 20827/2019).
Comissão do aplicativo: é despesa. No Simples, o imposto incide sobre a venda cheia, e não sobre o que sobra depois da comissão.
Embalagem: a Portaria CVS nº 3/2026 exige, na entrega para consumo imediato, lacre ou selo que denuncie violação e a frase "Produto para consumo imediato".

Antes de fixar preço no aplicativo, some comissão, embalagem, imposto sobre o valor cheio e custo do lanche. É comum descobrir que o combo mais vendido dá prejuízo.

Impostos

Lanche é mercadoria: paga ICMS, e não ISS. No Simples Nacional, a receita é tributada pelo Anexo I, com alíquota nominal de 4% na primeira faixa (até R$ 180 mil em 12 meses) e 7,3% na segunda. Refrigerante, cerveja e energético continuam com o ICMS retido na origem em São Paulo, e a receita deles é declarada à parte; água mineral saiu desse regime em 1º de julho de 2026. Refrigerante, cerveja e água têm também PIS e Cofins concentrados no fabricante. Separar bebida de lanche no cadastro evita pagar duas vezes. A revisão do regime é feita no planejamento tributário em Cerquilho.

Passo a passo para abrir em Cerquilho

Consulta prévia de localização na Prefeitura (Lei Complementar municipal nº 184/2011).
Registro: MEI no Portal do Empreendedor, sem custo; empresário individual ou sociedade limitada na JUCESP, com taxa de R$ 120,25 ou R$ 273,55 em 2026 (R$ 94,90 e R$ 218,99 para ME e EPP).
Inscrição estadual e inscrição municipal, esta pela Declaração Cadastral no Departamento de Cadastro e Tributos, no Paço Municipal (Rua Engenheiro Urbano Pádua de Araújo, 28, Centro), telefone (15) 3384-2994.
Licença sanitária e alvará. A Lei municipal nº 3.475/2023 prevê alvará provisório de 180 dias, prorrogável uma vez; o MEI é dispensado do alvará mediante termo, mas não da regra sanitária.
Corpo de Bombeiros, se o imóvel passar de 200 m² ou de 190 kg de GLP (gás liquefeito de petróleo). Lanchonetes são da divisão F-8 do regulamento estadual.
NFC-e habilitada e integração com o aplicativo.

Documentos e custos estão em documentos para abrir empresa em Cerquilho e quanto custa abrir empresa em Cerquilho.

Horário, calçada e equipe

Em Cerquilho, a Lei municipal nº 2.464/2002, alterada em 2013, fixa horários para bares e estabelecimentos similares: de segunda a quarta, das 6h às 23h no Centro e às 22h nos bairros; de quinta a domingo, vésperas e feriados, até as 2h. Confirme na Prefeitura como a regra se aplica à sua lanchonete. A Lei municipal nº 2.687/2006 trata do uso da calçada para mesas e cadeiras.

Venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos é crime, e o fumo é proibido em ambiente fechado. Entregadores, chapeiros e atendentes são tratados pelo departamento pessoal em Cerquilho.

Reforma tributária

O regime específico de bares e restaurantes da Lei Complementar nº 214/2025 inclui as lanchonetes: redução de 40% das alíquotas do IBS e da CBS, com exclusão, da base, dos valores retidos pela plataforma de entrega. Bebidas de terceiros vendidas sem preparo ficam fora do regime. Veja Reforma Tributária: o que resolver antes de 2027.

Erros comuns ao abrir lanchonete ou hamburgueria

Moer carne fora de área climatizada.
Emitir nota pelo líquido do aplicativo.
Precificar sem a comissão e o imposto sobre o valor cheio.
Estourar o limite do MEI sem ter preparado a mudança.
Entregar sem lacre.
Tributar refrigerante como lanche.

Fontes oficiais

Como a Pescara ajuda quem vai abrir lanchonete ou hamburgueria

A Pescara tem sede no Centro de Cerquilho desde 2004. Na abertura, cuidamos do registro, das inscrições e do alvará, deixamos o cadastro fiscal pronto para loja e aplicativo e acompanhamos o faturamento do MEI para a mudança de porte acontecer na hora certa. A rotina segue na contabilidade em Cerquilho.

Vai abrir lanchonete ou hamburgueria em Cerquilho? Conheça o serviço de abertura de empresa em Cerquilho ou fale com a Pescara pelo WhatsApp (15) 99106-5522.